PROJETO DE LEI 214/2025: REORGANIZANDO O SISTEMA TRIBUTáRIO

A Projeto de Lei 214/2025, aprovada pelo Poder Legislativo, visa simplificar o sistema tributário brasileiro. A proposta diminui a complexidade do regime tributário atual, buscando criar novas categorias de tributação. Dentre as principais regulamentações da lei consiste em centralizar os impostos municipais. {Além disso|{Adicionalment